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Patentes

Pedido Internacional


Pedido Internacional (via PCT)

Se pretender proteger a sua invenção em qualquer um dos países contratantes do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) pode fazer um pedido de patente internacional. Este instrumento de proteção é gerido pela OMPI – Organização Mundial de Propriedade Intelectual, com sede em Genebra.

O pedido internacional permite fazer um único pedido de patente, válido para vários países, numa única língua e com uma publicação única. Ainda durante a fase internacional, o requerente tem acesso a um relatório de pesquisa e a uma opinião escrita que analisa os requisitos de patenteabilidade referentes à sua invenção.

Através do pedido PCT é possível obter proteção para os estados contratantes do PCT, não só através das vias nacionais, mas também pelas vias regionais, como é o caso da Patente Europeia.

Após a publicação, o pedido entra nas fases nacionais/regionais, ou seja, o requerente deve entregar, nos Institutos nacionais ou regionais, uma tradução na língua oficial desse país. A partir daí, o pedido será estudado de acordo com as leis nacionais de cada estado, sendo o despacho final, concessão ou recusa, da responsabilidade desse estado. Isto significa que a mesma invenção pode ser recusada ou concedida em diferentes estados ou pode mesmo ser concedida com textos diferentes nos vários países.

Processo do pedido de patente internacional
O pedido de patente internacional é efetuado na OMPI, podendo ser também apresentado por intermédio do INPI ou do IEP – Instituto Europeu de Patentes. Se não for reivindicada uma prioridade de um pedido nacional anterior, o pedido PCT deve ser apresentado no INPI, sob pena de a patente não produzir efeitos no território nacional.
O exame formal é efetuado pela entidade recetora, que emite as respetivas notificações, quando necessário. As respostas às notificações também são entregues na entidade recetora que providenciará o seu envio, juntamente com o pedido, para a autoridade administradora (OMPI) e para a autoridade responsável pela pesquisa internacional (OEP, no caso dos pedidos apresentados no INPI).
O pedido é publicado ao fim de dezoito meses após a data de prioridade mais antiga, em conjunto com o relatório de pesquisa (caso este já tenha sido produzido).

Até aos trinta meses após a data de prioridade mais antiga, o requerente deve entrar com o pedido nas fases nacionais/regionais, para o que deverá apresentar uma tradução, na língua oficial desse país, solicitando o exame do pedido de patente. No caso das fases nacionais, o pedido será sujeito a exame e será concedido se cumprir os requisitos formais e de patenteabilidade previstos na respetiva legislação nacional, ou seja, terá o mesmo tratamento que um pedido nacional. No caso das fases regionais, o pedido será estudado pela autoridade competente e, se concedido, deverá ser validado nos países designados (ver Patente Europeia).

Como se formula um pedido de patente internacional?
O pedido pode ser formulado em impresso próprio, disponibilizado pela OMPI, numa das 3 línguas oficiais aceites em Portugal (inglês, francês ou alemão). A este formulário devem ser anexados os documentos técnicos (resumo, descrição, reivindicações e eventuais desenhos), igualmente redigidos na língua escolhida.

Pode ser aplicada uma redução de 90% em algumas das taxas PCT (taxa de depósito internacional, incluindo a taxa por folha acima de 30, taxa de tratamento da pesquisa suplementar e taxa de tratamento) para os pedidos PCT que cumpram com todos os seguintes critérios:

• o requerente corresponde a uma pessoa singular e
• o requerente é um nacional português e
• o requerente deve residir em Portugal.

Para mais informações sobre esta redução consulte o seguinte site: http://www.wipo.int/pct/en/fees.

Para apresentar eletronicamente um pedido PCT tem à sua disposição dois sistemas on-line providenciados pela OMPI: o ePCT e o PCT-SAFE. Caso efetue um pedido eletrónico (ePCTou PCT-SAFE) tem direito a uma redução da taxa de depósito internacional (independentemente de o seu pedido PCT ser elegível para a redução dos 90% acima referida).

Se pretender fazer um pedido PCT através da nova ferramenta da OMPI, o ePCT (disponível para os nossos utilizadores a partir de 1 de fevereiro de 2016), basta aceder ao link criado para o efeito no site da OMPI (https://pct.wipo.int/LoginForms/epct.jsp), criar uma conta ePCT e apresentar o pedido PCT. Esta ferramenta permite apresentar e processar um pedido internacional PCT de forma totalmente eletrónica, não sendo necessário proceder a qualquer download de software nem a updates regulares. Com esta ferramenta poderá continuar a apresentar o seu pedido PCT tendo como office recetor o INPI, bastando, para isso, selecionar a opção criada para o efeito.

Se pretender continuar a utilizar a ferramenta PCT-SAFE, poderá aceder a esta através do site da OMPI. No entanto, para utilizar esta ferramenta é necessário possuir um certificado digital emitido pela OMPI e fazer updates regulares para o seu computador de forma a evitar a utilização de versões desatualizadas.

Atenção! Não se esqueça que, se tiver requerido um pedido de patente ou de modelo de utilidade em Portugal até 12 meses antes, pode aproveitar esse pedido para reivindicar uma prioridade no pedido de patente internacional.

A apresentação no INPI é possível através de:

  • Envio por correio ordinário;
  • Entrega pessoal na receção do INPI;
  • Envio por telecópia (fax), sendo que os originais devem ser apresentados posteriormente.
  • Envio do pedido em formato eletrónico através de software apropriado (ePCTPCT-SAFE)

A apresentação direta no IEP (Munique, Haia ou Berlim) é possível através de:

  • Envio por correio ordinário;
  • Entrega pessoal na receção do IEP;
  • Envio por telecópia (fax);
  • Envio do pedido em formato eletrónico através de software apropriado (ePCTPCT-SAFE)

A apresentação direta na OMPI é possível através de:

  • Envio por correio ordinário;
  • Entrega pessoal na receção da OMPI;
  • Envio por telecópia (fax), devendo os originais ser fornecidos no prazo de 14 dias a partir da transmissão por fax;
  • Envio do pedido em formato eletrónico através de software apropriado (ePCTPCT-SAFE)

Taxas a pagar no INPI:
As taxas internacionais a pagar incluem:

  • A taxa de transmissão,
  • A taxa de pedido internacional,
  • A taxa por folhas que excedam as trinta (incluindo o formulário),
  • A taxa de pesquisa.

As taxas internacionais devem ser pagas pelos meios habituais, junto da entidade recetora, que procederá, posteriormente, à sua transferência para a OMPI.

Para mais informações, clique aqui.

 
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