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Patentes

Fim de vigência

O exclusivo concedido pela patente ou pelo modelo de utilidade caduca automaticamente pelo decurso do tempo (10 ou 20 anos, consoante se trata de modelo de utilidade ou de patente) ou por falta de pagamento das taxas de manutenção (as anuidades).
Neste último caso, o titular dispõe da possibilidade de revalidação do seu direito, no prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.
A protecção pode ainda extinguir-se por vontade do próprio titular (renúncia) ou ser sujeita a processos judiciais de declaração de nulidade e de anulação, nos casos legalmente previstos.
 

 
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