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Patentes

Direitos conferidos


A concessão de uma patente ou de um modelo de utilidade confere ao seu titular:

O direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português

Atenção! A propriedade e o exclusivo sobre uma invenção adquire-se apenas por via da patente e do modelo de utilidade, não através da simples utilização no mercado.

  • A possibilidade de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente a invenção protegida.
  • Impede igualmente que outros protejam o mesmo produto ou processo ou empreguem ou apliquem os meios ou processo objecto de patente;
  • A possibilidade de aplicar nos produtos uma menção de que se encontram protegidos, de modo a dissuadir potenciais infracções (através das expressões “patenteado” ou “patente nº” das iniciais “Pat n.º”; “Modelo de Utilidade n.º”, ou “M.U. n.º” e "MUT provisório");

Atenção! A utilização destes símbolos por quem não tenha efectivamente promovido a protecção é proibida, constituindo um ilícito contra-ordenacional. No entanto, enquanto o direito não tiver sido concedido e o requerente pretender de alguma forma divulgar o produto, pode sempre indicar que se encontra pendente o pedido de patente ou de modelo de utilidade.

  • a possibilidade de transmitir o direito ou de conceder licenças de exploração a favor de terceiros, a título gratuito ou oneroso.

Limitações dos direitos conferidos pela patente
Os direitos conferidos pela patente não abrangem:

  • os actos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;
  • a preparação de medicamentos feita no momento e para casos individuais, mediante receita médica nos laboratórios de farmácia, nem os actos relativos aos medicamentos assim preparados;
  • os actos realizados exclusivamente para fins de ensaio ou experimentais;
  • a utilização a bordo de navios dos outros países membros da União ou da Organização Mundial do Comércio do objecto da invenção patenteada no corpo do navio, nas máquinas, na mastreação ou outros acessórios, quando entrarem, temporária ou acidentalmente, nas águas do País, desde que a invenção seja exclusivamente utilizada para as necessidades do navio.
  • a utilização do objecto da invenção patenteada na construção ou no funcionamento de veículos de locomoção aérea, ou terrestre, ou de seus acessórios, quando entrarem, temporária ou acidentalmente, em território nacional.
 
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