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Patentes

Âmbito da proteção

O âmbito da protecção conferida pela patente/modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.
A patente e o modelo de utilidade têm um âmbito territorial e os direitos concedidos pelo INPI são válidos apenas no território nacional.

 
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