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Propriedade Industrial

Regulamentação dos requisitos formais dos pedidos de concessão de DPI


Nos termos do disposto no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 36/2003, de 5 de março, nomeadamente dos artigos 61.º, 62.º, 62.º-A, 115.º, 124.º, 125.º, 160.º, 184.º, 185.º, 233.º, 234.º, 247.º, 274.º, 275.º, 304.º-D, 304.º-E e 307.º, os documentos a apresentar juntamente com os requerimentos dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial devem obedecer requisitos previstos no Despacho n.º 3571/2014 relativo à Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.

Este despacho foi alterado pelo Despacho n.º 9179/2016, de 19 de Julho, no que se refere à instrução de pedidos de desenhos ou modelos.

 
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