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Propriedade Industrial

Onde proteger ou registar

O registo e a proteção obtida em Portugal – junto do INPI – apenas produz efeitos no território nacional, não protege a marca, a patente, ou o design em nenhum outro país.
Os direitos de propriedade industrial (as marcas, as patentes, os desenhos ou modelos, entre outros) são direitos territoriais, sendo o exclusivo apenas garantido no país que lhes conferiu proteção.
Por exemplo, se uma marca apenas estiver registada em Portugal, o seu titular só poderá fazer valer os seus direitos em território nacional, não podendo impedir que alguém em Espanha utilize sinal igual ou semelhante.
Se a estratégia de uma empresa passar por exportar produtos ou alcançar novos mercados, o Sistema de Propriedade Industrial oferece múltiplas vias que permitem assegurar a proteção das várias modalidades de propriedade industrial noutros países.

Reivindicação de prioridade
Caso pretenda optar por qualquer uma das vias de proteção no estrangeiro, saiba que o pedido de registo ou de proteção efetuado em Portugal permite-lhe beneficiar, num prazo de 6 ou 12 meses, de um direito de prioridade para apresentar o pedido noutro território: em qualquer Estado Membro da Organização Mundial do Comércio (O.M.C.) ou da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (C.U.P).
Se este prazo for respeitado, o pedido que efetuar no estrangeiro beneficiará da data do pedido que efetuou inicialmente em Portugal (o que se designa por “reivindicação de prioridade”), o que poderá constituir uma enorme vantagem.

 
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