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Proteção em Portugal


Produtos não agrícolas

O pedido de registo da indicação geográfica é efetuado diretamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial conforme as regras descritas nos artigos 307.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial e os procedimentos relativos ao pedido abaixo descritos.

Produtos agrícolas, géneros alimentícios e bebidas espirituosas

O agrupamento de produtores deverá apresentar o pedido como Denominação de Origem ou Indicação Geográfica no Ministério da Agricultura e do Mar. Este Ministério examina o pedido, e se verificar que as exigências se encontram satisfeitas, encontra-se em posição de tomar uma decisão que, se for favorável, transmite à Comissão Europeia para uma decisão definitiva. Este processo gerido pela Comissão Europeia culmina com a inscrição da Denominação de Origem Protegida (DOP) ou da Indicação Geográfica Protegida (IGP) no registo existente naquela instituição, registo este comunitário.

No entanto, compete ao INPI, após parecer favorável por parte daquele Ministério e antes de decisão definitiva da Comissão Europeia, a atribuição de direitos nacionais, transitórios até decisão favorável da Comissão Europeia.

No que respeita ao registo de denominações de origem e indicações geográficas comunitárias no âmbito dos produtos agrícolas e géneros alimentícios que constam na base de dados comunitária DOOR (clique para abrir) - aconselhamos a consulta dos seguintes diplomas:

  • Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
  • Regulamento de Execução (UE) N.º 668/2014, da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012;
  • Regulamento Delegado (UE) N.º 664/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais.

No que toca ao pedido de registos comunitários de denominações de origem e indicações geográficas no âmbito das bebidas espirituosas, representadas na base de dados comunitária E-SPIRITS-DRINKS, aconselhamos a consulta dos seguintes regulamentos:

  • Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas;
  • Regulamento de Execução (UE) nº 716/2013, da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 110/2008.

Para mais informações consultar a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Produtos vitivinícolas

O registo de denominações de origem e indicações geográficas de produtos vitivinícolas é administrado pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, os registos comunitários destes produtos, encontram-se representados na base de dados comunitária E-BACCHUS, e regem-se pelos seguintes diplomas:

  • Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;
  • Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

Para mais informações consultar o Instituto da Vinha e do Vinho, IP.


Pedido de registo nacional

O pedido de registo pode ser feito online, de um modo simples e imediato.

Os pedidos podem também ser apresentados em papel, diretamente junto dos serviços do INPI ou através do correio. Neste caso, necessita de preencher o Formulário de “Pedido de Registo de Sinais Distintivos do Comércio” (M1), e Folha de Continuação (M2), disponibilizados pelo INPI neste portal, indicando em “9. Reprodução do sinal”, o nome do produto, ou produtos, incluindo a denominação de origem ou a indicação geográfica.

Para que o INPI possa atribuir direitos nacionais, no pedido apresentado online, tal como em papel, devem sempre constar:

  • O nome do produto ou produtos, incluindo a Denominação de Origem ou a Indicação Geográfica pretendida;
  • Documentos anexos comprovativos das condições tradicionais ou regulamentadas do uso da Denominação de Origem ou da Indicação Geográfica e os limites da respetiva localidade, região ou território.

Atenção! Se os limites da localidade, região ou território a que uma certa denominação pertence não estiverem demarcados por lei, são os mesmos declarados pelos organismos oficialmente reconhecidos que superintendam, no respetivo local, o ramo de produção, os quais têm em conta os usos leais e constantes.

Estas condições, tais como, a descrição do produto e suas características (qualidade, reputação, entre outras), a delimitação da área geográfica e a prova da relação da qualidade ou das características do produto com o meio geográfico de origem, devem constar do documento comprovativo, que tem que ser anexado ao pedido para que a Denominação de Origem ou a Indicação Geográfica possa ser concedida.


Exame do pedido

O registo não é um ato automático. Implica um processo que se inicia após a apresentação do pedido e que envolve a realização de um exame à luz das regras que regem a constituição das denominações de origem e das indicações geográficas.

Apresentado o pedido, o mesmo é submetido a um exame formal e publicado, online, no Boletim da Propriedade Industrial. Abre-se um prazo para oposição de quem se sinta prejudicado com a eventual concessão do registo.

Decorrido o prazo de oposição (ou, se apresentada reclamação, findo o prazo de contestação), o processo é submetido a um exame substancial, sendo depois proferido o despacho.

Das decisões do INPI cabe recurso para o Tribunal de Propriedade Intelectual, no prazo de dois meses após a publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial. O tribunal arbitral que funciona junto do centro de arbitragem ARBITRARE detém também competência para apreciar os recursos das decisões do INPI que sejam interpostos no prazo de dois meses, podendo representar uma alternativa ao tribunal judicial. Para mais informações sobre o modo de funcionamento e as vantagens do tribunal arbitral, consulte www.arbitrare.pt.


Fundamentos de recusa

O registo de denominação de origem ou de indicação geográfica é recusado quando:

  • Seja requerido por pessoa sem qualidade para o adquirir;
  • Não se enquadre na definição de denominação de origem e de indicação geográfica;
  • Seja suscetível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade e a proveniência geográfica do respetivo produto;
  • Constitua imitação de um direito prioritário ou favoreça atos de concorrência desleal;
  • Seja ofensiva da lei, da ordem pública ou dos bons costumes.


Duração e cessação da vigência

A denominação de origem e a indicação geográfica têm uma duração ilimitada.

No entanto, e salvo algumas exceções, o registo pode caducar quando a denominação de origem ou a indicação geográfica se transformar na simples designação genérica de um sistema de fabrico ou de um tipo determinado de produtos.

O registo pode ainda ser sujeito a processos de declaração de nulidade e de anulação, nos casos legalmente previstos.

 
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