INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
|
Governo de Portugal - Justiça
  • INPI
  • Propriedade Industrial
 
  • Marcas
  • Patentes
  • Design
  • Contactos
Símbolo de Acessibilidade à Web. [D] Twitter Facebook
 

Propriedade Industrial

Acesso à atividade de AOPI


O acesso à atividade de AOPI em Portugal encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (com as respetivas alterações) e na Portaria n.º 1200/2010, de 29 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 239/2013, de 25 de Julho.

O acesso a esta atividade faz-se junto do INPI através de dois regimes distintos, consoante o interessado detenha já, ou não, a qualidade de AOPI:

a) O regime de aquisição da qualidade de AOPI (aplicável aos casos em que o interessado deseja adquirir esta qualidade pela primeira vez)
Aplicam-se os mesmos requisitos e procedimentos independentemente do carácter temporário ou permanente da atividade que se pretende exercer.
Este regime encontra-se previsto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 17/2010, de 4 de Agosto) e nos artigos 5.º a 7.º da Portaria n.º 1200/2010, de 29 de Novembro.

b) O regime de reconhecimento da qualidade de AOPI anteriormente adquirida noutro Estado Membro (aplicável aos casos em que o interessado é já AOPI noutro país)
Os requisitos e os procedimentos são diversos caso o interessado pretenda prestar serviços temporários ou estabelecer-se permanentemente em Portugal.
Este regime encontra-se previsto nos artigos 3.º-A e B do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (redação dada pela Lei n.º 17/2010, de 4 de Agosto) e nos artigos 8.º a 12.º da Portaria n.º 1200/2010, de 29 de Novembro.

Caso pretenda apresentar um requerimento com vista a iniciar a atividade de AOPI, poderá utilizar os seguintes modelos:

a) Regime de aquisição da qualidade de AOPI (ainda não é AOPI)

- modelo 1

b) Regime de reconhecimento da qualidade de AOPI (Já é AOPI noutro país)

- modelo 2 (estabelecimento permanente; atividade de AOPI regulamentada no país de origem)

- modelo 3 (estabelecimento permanente; atividade de AOPI não regulamentada no país de origem)

- modelo 4 (prestação de serviços temporários e ocasionais; atividade de AOPI regulamentada no país de origem)

- modelo 5 (prestação de serviços temporários e ocasionais; atividade de AOPI não regulamentada no país de origem)

- modelo 6 (renovação da declaração prévia)

Todos os requisitos e procedimentos estão conforme as normas comunitárias impostas pela Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e pela Diretiva n.º 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

 
  • Serviços Online
  • Pesquisas
  • Boletim da PI
  • Marcas
  • Patentes
  • Design
  • B2B