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Propriedade Industrial

Agentes Oficiais da Propriedade Industrial

A complexidade e a especificidade da propriedade industrial, nos seus diversos domínios, exigem cada vez mais a existência de profissionais especializados que possam aconselhar, assessorar e acompanhar os interesses dos seus clientes.

O Agente Oficial da Propriedade Industrial constitui-se como um técnico especializado em propriedade industrial, ao qual as empresas e pessoas singulares podem recorrer para uma melhor defesa dos seus interesses e direitos.

São Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, aqueles que forem reconhecidos pelo INPI para junto deste exercerem atos de propriedade industrial em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição de procuração.

A profissão de Agente Oficial da Propriedade Industrial encontra-se organizada e conta com a existência de uma Associação profissional, a ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial – que tem como objetivos a contribuição para o estudo e aperfeiçoamento dos assuntos e das leis sobre a propriedade industrial e o fomento da disciplina profissional dos seus membros.

O exercício da Profissão de Agente Oficial da Propriedade Industrial junto do INPI está regulado legalmente pelo Decreto-Lei nº 15/95, de 24 de Janeiro.

Para consultar a lista de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, clique aqui.

 
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