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Design

Registo Internacional


Como proteger o seu design internacionalmente

Pode ser requerido o registo de Design fora de Portugal, para obtenção de proteção em toda a União Europeia (UE), bem como noutros países fora da UE. O sistema de Haia para o Registo Internacional de Desenhos ou Modelos fornece um sistema de registo centralizado onde pode ser protegido, num único pedido, apresentado junto da Secretaria Internacional, um Desenho ou Modelo, contendo até 100 produtos, em mais de 60 territórios, tendo um estatuto equivalente ao de um Desenho ou Modelo nacional. Este pedido pode ser usado para reivindicar uma prioridade noutros pedidos posteriores.

Como Portugal ainda não é Estado-Membro do Sistema de Haia, não pode, no contexto de um pedido de registo internacional, ser isoladamente designado. Contudo, um pedido de registo internacional pode abranger também o território nacional nos casos em que seja designada a Comunidade Europeia, que em 2008 aderiu ao sistema de Haia.

A adesão da Comunidade Europeia veio permitir não só que os nacionais ou residentes em Portugal possam efetuar um pedido de registo internacional, mas também que os estrangeiros possam obter proteção em Portugal, ao designar a Comunidade Europeia num pedido internacional

Atualmente, mais de 60 países fazem parte do Sistema de Haia, contando-se os Estados Unidos da América e o Japão no conjunto dos países que mais recentemente aderiram ao Ato de Genebra.

Para obter mais informações sobre o pedido de registo internacional, âmbito territorial e respectivas taxas, clique aqui.

 
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