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Base de dados de Jurisprudência

Este serviço consiste numa base de dados de Jurisprudência nacional e internacional onde, através de pesquisa por palavra-chave ou conjuntos de palavras-chave, os utilizadores podem ter acesso às matérias em litígio e respectivas decisões dos tribunais em questões jurídicas relacionadas com direitos de incidência comercial (marcas, design…) ou de incidência tecnológica (patentes, MUs). Pretende-se assim, através deste projecto, criar a necessária competência interna que proporcione a formação de doutrina orientadora para decisão futura, ao mesmo tempo que se disponibiliza aos utilizadores do SPI uma ferramenta simples e de fácil acesso à jurisprudência recente produzida em matéria de PI.


Pode aceder desde já à base de dados clicando aqui.