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Patentes

Glossário


A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

 

A

Actividade inventiva
Requisito de patenteabilidade. Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica. No caso dos modelos utilidade, considera-se que a invenção possui actividade inventiva se não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica ou se apresentar uma vantagem prática, ou técnica, para o fabrico ou utilização do produto ou do processo em causa.

Âmbito da protecção
O âmbito da protecção conferida pela patente e pelo modelo de utilidade é determinada pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar (para mais informação consulte aqui o Código da Propriedade Industrial).

Aplicação industrial
Requisito de patenteabilidade. Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado, ou utilizado, em qualquer género de indústria ou na agricultura.

Antecipação de publicação
Um pedido de antecipação de publicação permite ao requerente encurtar o prazo normal para publicação dos pedidos de direitos de propriedade industrial (6 meses para os modelos de utilidade e desenhos ou modelos e 18 meses para os pedidos de patente), devendo pagar para o efeito a taxa de antecipação.

Adiamento da publicação
O adiamento de publicação implica que um pedido não seja publicado no prazo normal, podendo esse prazo ser dilatado, até 18 meses tratando-se de pedidos de modelo de utilidade. Para esse efeito deve ser apresentado um pedido expresso e paga a taxa de adiamento de publicação.

AOPI
Um AOPI - agente oficial da propriedade industrial – é um técnico especializado em propriedade industrial, reconhecido pelo INPI para junto deste exercer o mandato em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição de mandato.

Anuidade
Taxa devida em contrapartida da manutenção de uma patente, modelo de utilidade ou topografia de semi-condutor. A anuidade, como o nome indica reporta-se a um ano civil e é paga anualmente durante os últimos seis meses que antecipam o seu vencimento. O valor das quatro primeiras anuidades está incluído na taxa de pedido. O seu valor varia aumentando em função do número de anos de vigência do direito.

Autorização de Introdução no Mercado
Também conhecido por AIM, é o documento emitido pela autoridade reguladora que permite a comercialização de um determinado produto, medicamento ou produto fitofarmacêutico. No caso dos medicamentos, a autoridade reguladora nacional é o INFARMED e a nível comunitário é a EMEA. No caso dos produtos fitofarmacêuticos, a entidade reguladora a nível nacional é a Direcção Geral de Protecção das Culturas.

Averbamento
É o acto pelo qual se registam modificações relevantes na titularidade dos registos ou factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos. Os factos sujeitos a averbamento são publicados no BPI e averbados no respectivo título quando existe, ou em documento anexo ao mesmo. Ex: transmissão, renúncia, constituição de direitos de garantia ou usufruto, concessão de licenças de exploração, acções de nulidade ou anulação.

 

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B

Boletim da propriedade industrial
Também designado por BPI. É uma Publicação oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, efectuada diariamente, onde se dá conhecimento ao público e às partes interessadas dos actos relevantes atinentes a direitos de propriedade industrial. A publicação dos actos no BPI produz efeitos de notificação directa às partes e, salvo disposição em contrário, marca o início da contagem dos prazos previstos no Código da Propriedade Industrial.

 

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C

Certidão
Documento emitido pelo INPI por solicitação do interessado, para atestar a situação em que determinado pedido ou direito se encontra, só podendo ser emitida após publicação dos pedidos no BPI.

Certificado
Documento emitido pelo INPI que comprova a existência de um pedido ou direito de propriedade industrial. São passados mediante solicitação do requerente ou titular do direito.

Certificado complementar de protecção
Também designado por CCP, é um direito de propriedade industrial, concedido a um produto, medicamento ou fitofarmacêutico, que esteja protegido por uma patente base. O CCP não pode ter uma vigência superior a cinco anos e confere os mesmos direitos que a patente para esse produto.

Classificação internacional de patentes (CIP)
Classificação internacional para as patentes, modelos de utilidade foi adoptada pelo Acordo de Estrasburgo de 1971. A CIP compreende 8 secções, 20 subsecções, 118 classes e 616 subclasses. A atribuição de uma classificação permite agrupar os pedidos por áreas tecnológicas.

Código da Propriedade Industrial
Conjunto de normas codificadas que regulam a atribuição e gestão de direitos de propriedade industrial. O Código da propriedade industrial vigente foi aprovado pelo DL nº 36/2003 de 5 de Março e alterado pelos DL nº 318/2007, de 26 de Setembro, nº 360/2007 de 2 de Novembro, nº 143/2008 de 25 de Julho e pela lei nº 16/2008 de 1 de Abril e encontra-se dividido em cinco títulos, o primeiro relativo à parte geral, o segundo relativo aos regimes jurídicos da propriedade industrial, o terceiro às infracções, o quarto às taxas e o quinto dedicado ao BPI.

Concessão
Se do exame da invenção se concluir que a patente pode ser concedida, significa que a invenção reúne todas as condições para a sua concessão e obedece aos três requisitos de patenteabilidade (novidade, actividade inventiva e aplicação industrial). O aviso de concessão é publicado no Boletim da Propriedade Industrial.

Concessão parcial
Uma concessão parcial sucede quando houve delimitação da matéria protegida, eliminando reivindicações, desenhos, frases do resumo ou da descrição ou alteração do título ou epígrafe da invenção, de harmonia com a notificação em sede de exame da invenção, ou se o requerente não tiver procedido voluntariamente a essas modificações.

Concessão provisória
Refere-se à concessão que recai sobre um pedido de modelo de utilidade que não é submetido a exame, nem é objecto de oposição. A concessão provisória é uma protecção mais fraca, em termos jurídicos, do que a concessão definitiva. As vantagens apresentadas por este direito são a maior celeridade do processo e os custos mais baixos, uma vez que não é paga a taxa de exame. A validade do título de concessão provisória cessa logo que tenha sido requerido o exame da invenção, pelo próprio titular ou por um terceiro.

Convenção da Patente Europeia (EPC)
A convenção de Munique sobre a Patente Europeia é um tratado multilateral que rege
a Organização da Patente Europeia e estabelece um sistema jurídico autónomo sob o qual são decretadas patentes. A Convenção de Munique sobre a Patente Europeia foi estabelecida em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor no dia 7 de Outubro de 1977. Na altura do seu estabelecimento foi ratificada pelos seguintes países: Bélgica, França, Alemanha, Holanda, Reino Unido, Luxemburgo e Suíça. Portugal é membro contratante desde 1 de Janeiro de 1992.

Convenção da União de Paris
Convenção que instituiu a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, foi assinada em 1883, por 11 países. Desde então, o número de Estados Membros da União de Paris não parou de aumentar, contando actualmente com 164 estados. O objectivo da sua criação foi a harmonização internacional dos diferentes sistemas jurídicos nacionais relativos à Propriedade Industrial, com vista a garantir aos nacionais a possibilidade de obter no estrangeiro a devida protecção das suas criações ou invenções. Os princípios gerais, aí consagrados, são de observância obrigatória pelos países signatários.

Conversão do pedido provisório de patente
Antes de expirado o prazo de 12 meses a contar da apresentação do pedido provisório, este pedido deve ser convertido num pedido definitivo de patente. Após a conversão em pedido definitivo de patente, é realizado o exame quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objecto ou à patente. Sempre que ocorra a conversão, a duração da patente conta-se da data de apresentação do pedido provisório. No entanto, quando as reivindicações do pedido definitivo não tenham base no documento apresentado pelo requerente, a prioridade do pedido conta-se da data de apresentação das referidas reivindicações e não da data do pedido provisório.

 

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D

Descrição (patente e modelo de utilidade)
Refere-se ao documento técnico utilizado para descrever de maneira clara, sem reservas ou omissões, o objecto da invenção. Deve fazer referência ao estado da técnica anterior, enquadrando o invento, bem como o problema técnico que se pretende solucionar. Também deve indicar o modo de realização do invento, de modo a permitir a sua realização por uma pessoa competente na matéria.

Direitos conferidos pela patente
A patente confere o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português. A patente confere ainda ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objecto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados. O titular da patente pode opor-se a todos os actos que constituam violação da sua patente, mesmo que se fundem noutra patente com data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos, ou de pedir a anulação das patentes em que esse direito se funde. Os direitos conferidos pela patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.

Divulgação não oponível
Consiste na divulgação efectuada pelo próprio requerente em Exposições Oficiais ou oficialmente reconhecidas e que não pode ser invocada contra o requerente para obstar à concessão do seu direito de incidência tecnológica, desde que a mesma não tenha ocorrido num período superior a seis meses antes da apresentação do pedido e seja comprovada no acto do pedido ou no prazo de um mês a contar da data do pedido.

Documento de prioridade
Consiste numa cópia autenticada do pedido e certificado da data da sua apresentação para comprovação do direito de prioridade.

Duração da protecção
A duração da patente é de 20 anos contados da data do respectivo pedido. A duração do modelo de utilidade é de seis anos a contar da data da apresentação do pedido. Nos últimos seis meses de validade do modelo de utilidade, o titular pode requerer a sua prorrogação por um período de dois anos. Nos últimos seis meses do período a que se refere a frase anterior, o titular pode apresentar um segundo e último pedido de prorrogação da duração da protecção por novo período de dois anos. Desta forma, a duração do modelo de utilidade não pode exceder 10 anos a contar da data da apresentação do respectivo pedido.

 

 

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E

Epígrafe
A epígrafe ou título, consiste no nome atribuído à invenção e deve identificar claramente o objecto a proteger. Da epígrafe não devem constar expressões de fantasia, podendo, no entanto, estas ser registadas como marcas.

Estado da técnica
O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do País, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente ou modelo de utilidade ou da data de prioridade reivindicada, por descrição, utilização ou qualquer outro meio. É, igualmente, considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos, em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos em Portugal e ainda não publicados.

Exame da invenção
O INPI promove o exame da invenção, considerando todos os elementos constantes do processo. Se, do exame, se concluir que a patente pode ser concedida, é publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial. Se, do exame, se concluir que a patente não pode ser concedida, o relatório, acompanhado de cópia de todos os elementos nele citados, é enviado ao requerente com notificação para responder às observações feitas. Quando, da resposta do requerente, se verificar que a patente pode ser concedida, é publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial. Se a resposta às notificações não for considerada suficiente, é publicado o aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame.

Exame formal
Apresentado o pedido de patente no INPI, é feito exame, quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objecto ou à patente, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 52º, 53º e 61 a 63º. Caso o INPI verifique que existem no pedido irregularidades de carácter formal ou que existem limitações quanto ao objecto ou à patente, o requerente é notificado para corrigi-las no prazo de dois meses.

Exame pericial
Realizado por solicitação de entidades judiciais no âmbito de processos-crime ou outros, no domínio da contrafacção, da concorrência desleal e usurpação de direitos e do seu uso exclusivo. Tem como objectivo apurar se há alguma infracção ao direito de patente, modelo de utilidade ou desenho ou modelo. Procede-se ao confronto de produtos ou processos, com vista a apurar se existe confundibilidade ou se o objecto denunciado cai no âmbito das reivindicações concedidas.

 

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F

Família de patentes
Considera-se uma família de patentes o conjunto de documentos de patente publicados em diferentes países relacionados com uma mesma invenção. Nos países contratantes da Convenção de Paris, estes documentos podem ser identificados pela reivindicação de prioridade comum a todos eles.

Figura para publicação
Corresponde à figura que se publica no Boletim Oficial da Propriedade Industrial para o efeito de dar a conhecer a terceiros que foi pedida protecção para aquele produto. No caso das patentes e modelos de utilidade, consiste na figura mais representativa do invento e no caso dos desenhos ou modelos, consiste na figura em perspectiva do objecto que se pretende proteger.

 

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G

 

H

 

I

IEP
Instituto Europeu de Patentes. Instituto responsável pelo estudo e concessão de patentes europeias. É o ramo executivo da Organização da Patente Europeia (OEP) – entidade intergovernamental estabelecida pela Convenção da Patente Europeia (também conhecida por Convenção de Munique), cujos membros são os estados contratantes da referida Convenção.

INPI
O INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – é um Instituto Público dotado de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e património próprio. Tem por objecto a protecção e a promoção da propriedade industrial, quer a nível nacional quer internacional, nomeadamente em colaboração com as organizações internacionais de que Portugal é membro.

Inventor
Autor da invenção. Embora possa não ser o requerente ou titular de uma patente ou de um modelo de utilidade, tem o direito de ser mencionado tanto no pedido como no título.

 

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J

 

K

Know-how
Segredo Industrial, fórmula secreta, é o saber fazer. Consiste no conhecimento associado a uma invenção que o seu autor resolveu manter secreto e não submeter ao regime de propriedade industrial. Resulta, em muitos casos, da experiência prática de aplicação de tecnologia e de uma sedimentação gradual dos conhecimentos.

 

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L

Licença de exploração
Os direitos emergentes dos pedidos e registos podem ser objecto de licenças de exploração, totais ou parciais, para todo o território nacional ou parte dele. Através da licença de exploração, o requerente/titular permite a exploração dos direitos emergentes do pedido ou registo, mediante determinadas condições.

 

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M

Manual de aplicação do CPI
O Manual de Aplicação do Código da Propriedade Industrial, consiste num conjunto de regras criado com o objectivo de garantir, em todas as decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma aplicação uniforme e coerente das normas do CPI. O Manual será objecto de alterações sempre que tal se revele necessário, nomeadamente para prever situações omissas ou em função de inovações legislativas que entretanto ocorram.

Modelo de utilidade
Modalidade de propriedade industrial que visa a protecção de invenções novas, implicando uma actividade inventiva e susceptíveis de aplicação industrial, por um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes. As invenções que incidam sobre matéria biológica, substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos não podem ser protegidas por modelo de utilidade. A protecção por modelo de utilidade é menos onerosa mas com uma vigência máxima inferior à da patente.

 

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N

Notificação
Caso o INPI verifique que existem no pedido irregularidades de acordo com o Código da Propriedade Industrial, o requerente é notificado para corrigi-las num determinado período de tempo. As notificações poderão ser realizadas durante o exame formal ou durante o exame da invenção.

Novidade
Requisito de patenteabilidade. Considera-se que uma invenção é nova quando não está compreendida no estado da técnica.

Número da patente
Número único de identificação que é atribuído ao pedido de patente quando é submetido.

 

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O

Objecto de patente
Podem ser objecto de patente as invenções novas, que implicam actividade inventiva, e que são susceptíveis de aplicação industrial. Esta definição aplica-se mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica. Podem obter-se patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções respeitem o que está descrito acima. Podem igualmente ser objecto de patente, os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos.

OMPI
A OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual – é a entidade gestora de tratados internacionais, tem por missão harmonizar as legislações e procedimentos nacionais relativos à propriedade intelectual, disponibilizar serviços para pedidos internacionais de direitos de propriedade industrial e divulgar informação sobre propriedade intelectual.

Opinião escrita
O relatório de pesquisa, que é elaborado após o pedido de patente encontrar-se formalmente correcto, é acompanhado por uma opinião escrita elaborada pelo examinador responsável pelo pedido que tem por objectivo identificar se a invenção reivindicada possui os requisitos substantivos de patenteabilidade, designadamente novidade, actividade inventiva e aplicação industrial. A opinião escrita incide também sobre outras deficiências do pedido que afectam a patenteabilidade, designadamente: matéria excluída, matéria proibida, carácter técnico, unidade de invenção, falta de clareza, falta de concisão, fundamentação das reivindicações na descrição, validade da prioridade e suficiência descritiva. Deverá ainda pronunciar-se sobre questões formais.

Oposição
Refere-se à possibilidade que qualquer interessado tem de manifestar a sua posição relativamente à eventual concessão de um direito de propriedade industrial. O prazo para exercer esse direito é de dois meses a contar da publicação de um pedido no Boletim Oficial da Propriedade Industrial.

 

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P

Patente de invenção
Podem ser objecto de protecção por patente, em Portugal, as invenções novas, implicando actividade inventiva, se forem susceptíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica. Podem também ser protegidos os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidas. Existem matérias que não podem ser objecto de protecção por patente, como sejam, entre outros, os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal, podendo contudo ser patenteados os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos.

Patente europeia
Patente concedida pelo IEP, ao abrigo da Convenção da Patente Europeia de 5 de Outubro de 1973 e que permite ao requerente, mediante um único pedido de patente depositado no INPI ou no IEP, se for reivindicada a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal, obter protecção em todos e/ou cada um dos países contratantes da referida Convenção. Uma vez concedida a patente, esta produzirá efeitos em todos os países designados, desde que sejam entregues traduções nos respectivos institutos nacionais e pagas as taxas exigíveis (validação).

PCT
Instrumento reconhecido internacionalmente, criado através do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Patent Cooperation Treaty, Washington, 19/06/1970) e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Permite ao requerente, mediante um único pedido de patente, solicitar protecção para uma invenção em todos os países contratantes do PCT. Ao fim de trinta meses o pedido dá entrada nas fases regionais e/ou nacionais onde é estudado, e conferirá em cada um deles, o mesmos direitos que um pedido de patente nacional.

Pedido divisionário
Quando um pedido de patente ou modelo de utilidade contém mais do que uma invenção ou, tratando-se de um pedido de registo de desenho ou modelo múltiplo, os objectos não possuem as mesmas características distintivas preponderantes, o pedido original pode, por iniciativa do requerente ou mediante notificação, ser dividido num certo número de pedidos divisionários que mantêm a prioridade do primeiro pedido.

Pedido Provisório de patente
Uma forma mais simples, fácil e acessível de apresentar pedidos de patente, na qual basta apresentar a identificação do requerente, entregar, em PT ou IN, um documento que descreva a invenção (por ex: um paper cientifico) e efectuar o pagamento de uma taxa reduzida. O pedido provisório é válido durante um período máximo de 12 meses, podendo em qualquer altura durante este período, ser convertido num pedido definitivo. Se não for convertido, o pedido provisório é considerado retirado.

Pesquisa
Pesquisa ao estado da técnica, através de base de dados específicas, consoante a área técnica, onde são detectados os documentos mais próximos do invento reivindicado. Essa pesquisa tem por objectivo detectar documentos que possam retirar a novidade e/ou actividade inventiva à invenção, obsta à concessão da patente.

Prazo gracioso
Respeita ao prazo que antecede a apresentação de um pedido de patente ou modelo de utilidade, durante o qual o objecto pode ser divulgado sem que tal facto retire o requisito de novidade ao pedido. A esse período de divulgação “licita” chama-se PERÍODO DE GRAÇA ou PRAZO GRACIOSO.

Prioridade
Possibilidade dada ao requerente de um pedido de usufruir do direito para apresentar, no prazo de um ano, conforme estabelecido na Convenção da União de Paris (CUP), o pedido correspondente num qualquer país da O.M.C. e da CUP, beneficiando da data do pedido inicial, sem que qualquer facto ocorrido nesse período, por exemplo outro pedido, a publicação ou a exploração do objecto a proteger, invalide a novidade do pedido. Aquando do exame ao processo, é necessário verificar se foi reivindicada a prioridade de um pedido anterior, uma vez que, nestes casos a novidade retroage à data do primeiro pedido.

Propriedade Industrial
As criações intelectuais podem ser objecto de um direito de propriedade – um direito de propriedade industrial. Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado.

Prorrogação
Possibilidade de prolongar a protecção oferecida por um Certificado Complementar de Protecção por mais seis meses, no caso de medicamentos que tenham sido alvo de um Plano de Investigação Pediátrica. A prorrogação surgiu como incentivo à Indústria Farmacêutica para o desenvolvimento de investigação pediátrica, podendo, por esse motivo, ser concedida para medicamentos que revelem, em consequência da referida investigação, não ser aptos para a população pediátrica.

Protecção provisória
É a protecção que antes da concessão do direito de propriedade industrial é conferida após a publicação de um pedido no Boletim Oficial da Propriedade Industrial, ou mesmo antes disso relativamente a todos os que tiverem sido notificados da apresentação do pedido. Essa protecção, permite instaurar procedimentos judiciais, ficando as respectivas sentenças dependentes da concessão ou recusa definitiva do registo. Alguns tribunais têm entendido que essa protecção permite mesmo a instauração de procedimentos cautelares, incluindo o arresto de mercadorias contrafeitas.

Protecção simultânea
Expressão utilizada para designar a possibilidade de a mesma invenção ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade. No caso de ter sido requerida a protecção por patente de invenção para a mesma invenção, o modelo de utilidade (concessão provisória ou definitiva) deixa de produzir efeitos após a concessão da patente.

Publicação do pedido
Quando apresentado de forma regular, o pedido de patente ou de modelo de utilidade é publicado no Boletim de Propriedade Industrial com a transcrição do resumo, classificação internacional de patentes e desenho para publicação quando existente (figura para publicação). No caso de pedido de patente, esta publicação é efectuada decorridos 18 meses a contar da data de apresentação do pedido de patente no INPI ou da prioridade reivindicada. Este período poderá ser encurtado no caso de ser solicitada antecipação de publicação. No caso de pedido de modelo de utilidade, a publicação é efectuada até seis meses a contar da data do pedido. Esta publicação pode ser no entanto antecipada ou adiada por um período não superior a 18 meses a contar da data de apresentação do pedido ou da prioridade reivindicada, a pedido do requerente.

 

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Q

 

R

Reclamação
Refere-se ao articulado onde um interessado manifesta a sua oposição relativamente à concessão de um direito de propriedade industrial, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Deve ser apresentado acompanhado de formulário próprio e do pagamento da taxa respectiva.

Recurso
Instrumento utilizado para pedir na mesma instância ou em instância superior, a mudança de uma decisão do INPI. Das decisões do INPI que concedam ou recusem direitos, relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial, cabe recurso para o Tribunal de Propriedade Intelectual ou para o Tribunal Arbitral.

Reformulação
Ocorre quando um pedido de protecção não é apresentado na modalidade apropriada e o requerente mediante notificação ou por iniciativa própria o apresenta na modalidade correcta.

Reivindicações
Peça ou parte integrante e obrigatória do pedido de patente. Definem o objecto da protecção requerida, devendo ser claras, concisas e correctamente redigidas. São as reivindicações que determinam para efeitos legais o âmbito da protecção.

Reivindicação dependente
É uma reivindicação que inclui todas as características de uma ou mais reivindicações à qual ou às quais reporta, reivindicando também matéria técnica adicional.

Reivindicação independente
É uma reivindicação que não reporta nem depende de nenhuma outra.

Relatório de pesquisa
É um relatório, efectuado logo que o pedido estiver formalmente correcto, que apresenta os resultados da pesquisa ao estado da técnica, citando os documentos que se consideram relevantes para determinar a novidade e a actividade inventiva de uma determinada invenção, de acordo com o que é reivindicado no pedido. Essa pesquisa tem por objectivo detectar documentos que possam obstar à concessão da patente.
Apesar de não ter um carácter vinculativo, é um indicativo, para o requerente, dos obstáculos que poderá encontrar permitindo ponderar a extensão da protecção a outros estados.

Requerente
Pessoa singular ou colectiva que apresenta um pedido relativo a um direito de propriedade industrial.

Resumo
Texto a publicar no BPI que consiste numa breve exposição do que é referido na descrição, nas reivindicações e desenhos e que não deve conter mais do 150 palavras.

Revalidação
Nome atribuído ao período durante o qual o pagamento das taxas devidas pela manutenção dos direitos que se encontram em caducidade por falta de pagamento, durante 1 ano a contar da data de publicação da caducidade, ainda é possível. Caso as taxas não sejam pagas durante esse período a patente ou desenho ou modelo entra em caducidade definitiva e cai no domínio público.

 

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S

SGD
Sistema de gestão documental. Ferramenta integrante do sistema informático do INPI e que permite visualizar todos os documentos associados, directa ou indirectamente, a direitos de propriedade industrial.

SGPI
Sistema de gestão de propriedade industrial. Sistema informático onde são registados todos os dados e actos relativos a direitos de propriedade industrial.

Síntese
Descrição e/ou desenhos do objecto da invenção, que permite estabelecer a novidade e a actividade inventiva para os Modelos de Utilidade e que pode ser apresentada para estabelecer um direito de prioridade. Não dispensa a apresentação posterior dos documentos técnicos destinados a regularizar o pedido.

Sobretaxa
Situação em que fica um processo quando o pagamento das taxas devidas pela manutenção dos direitos não é efectuado até ao aniversário do pedido. Para regularização da situação o pagamento da taxa normal acrescida de 50% pode ser efectuado durante os 6 meses que se seguirem ao aniversário.

 

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T

Titular
Beneficiário de um direito exclusivo de propriedade industrial.

Título
Comprovativo da existência de um direito de propriedade industrial.

Tribunal de Propriedade Intelectual
Tribunal competente para conhecer do recurso das decisões do INPI que concedam ou recusem direitos, relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.

Tribunal arbitral
Para além dos tribunais judiciais, o Centro de arbitragem ARBITRARE coloca à disposição dos interessados um tribunal arbitral com competência para dirimir litígios civis decorrentes da violação de direitos de propriedade industrial.

Topografia de produto semicondutor
Modalidade de propriedade industrial que protege o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representam a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe.

 

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U

Unidade de invenção
O pedido de patente deve incidir sobre uma única invenção ou sobre uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, sendo por isso considerada uma única invenção. No mesmo requerimento não se pode permitir mais de uma patente, não sendo também permitido uma só patente para mais de uma invenção. Quando estes requisitos são verificados considera-se que o pedido tem unidade de invenção.

 

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V

Validação
Consiste na apresentação da tradução em língua portuguesa do fascículo concedido pelo IEP e pagamento das respectivas taxas. Após a validação, a patente europeia tem os mesmos efeitos, em território nacional, que uma patente nacional.

Vias de protecção
Existem dois tipos de vias de protecção da invenção: a via nacional, solicitada no INPI, e a via internacional, que inclui a patente europeia e o pedido internacional. O recurso ao pedido de patente europeia, solicitado ao Instituto Europeu de Patentes, ou ao pedido internacional, solicitado à Organização Mundial de Propriedade Intelectual, permite o alargamento da protecção a vários países: no primeiro caso, aos estados contratantes da Convenção de Munique e, no segundo, aos estados contratantes do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

 

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W

 

X

 

Y

 

Z

 

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