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Avisos Legais

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Política de privacidade

O portal do INPI assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços que oferece, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.

Na sequência de recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre o regime de proteção de dados pessoais, previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, desde o dia 17 de Dezembro de 2015 que os dados referentes às moradas dos requerentes e titulares dos Direitos de Propriedade Industrial deixaram de ser publicados no Boletim da Propriedade Industrial.

Tais dados continuam, contudo, disponíveis nas bases de dados e acessíveis através do portal do INPI.

Mediante requerimento, o titular dos dados tem o direito de aceder e rectificar os dados facultados.

O INPI possui sistemas de segurança que impedem a modificação, destruição ou adição de dados pessoais por pessoa não autorizada a fazê-lo.

O INPI pode ceder a terceiros os dados publicados no BPI, exclusivamente para fins relacionados com o funcionamento do sistema de propriedade industrial.

 

Formas de pagamento e segurança dos dados

Para a realização de serviços online tem disponíveis as seguintes formas de pagamento:

  • Cartão de Crédito
  • Multibanco

Para cada uma destas opções ser-lhe-ão solicitados os dados respectivos a cada forma de pagamento.

No caso de efectuar pagamento por cartão de crédito, todos os dados confidenciais relativos ao seu cartão que inserir serão codificados . Assim, a segurança dos seus dados estará garantida.

Se optar pelo pagamento por MULTIBANCO não necessita de introduzir dados relativos ao seu cartão (o pagamento deve ser feito numa caixa multibanco - opção Pagamento de Compras).

Existem dois elementos que poderá localizar e que lhe indicarão que se encontra num site seguro.
No canto inferior esquerdo do seu browser, encontrará os seguintes símbolos:

  • Símbolo identificador: Internet Explorer (o símbolo é um Cadeado)
  • Ao entrar num site seguro, a direcção URL começará com https:// (S= Seguro).

 

 
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