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Legislação nacional e comunitária

  Nome Tamanho  
CPI 1940 2,86 MB
CPI 1995 396 KB
CPI 2003 520 KB
Dec-Lei_15_1995_Reg jurídico Agentes Oficiais de Propriedade Industrial 344 KB
Decreto-Lei n.º 143_2008 de 25 de Julho - Código da PI - Publicação em DR 613 KB
Decreto-Lei n.º 143_2008 de 25 de Julho_Código da PI - Versão pesquisável em PDF 12,17 MB
Decreto-Lei n.º 15_2011_Notários com competência para promover actos de PI 186 KB
Decreto-Lei n.º 318/2007 - Alteração ao CPI 98 KB
Decreto-Lei n.º 360/2007 - Alteração ao CPI 164 KB
Despacho 12701_2003_Requisitos formais pedidos 1,58 MB
Despacho 28670/2008_Regulamentação requisitos formais-Req. Doc. instrução dos pedidos de concessão de DPI 231 KB
Despacho 3571/2014 - Requisitos formais dos pedidos de concessão de DPI 231 KB
Despacho n.º 9179/2016 - Alteração Desp 3571/2014 - Regulamentação requisitos formais dos pedidos de concessão de DPI 224 KB
Desp_24743_2008_Regul requisitos formais req doc instr pedidos concessão DPI's 222 KB
Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 152 KB
Lei n.º 17_2010 - Regime de acesso à actividade de AOPI 211 KB
Lei 46_2011_Tribunal da Propriedade Intelectual 194 KB
Lei n.º 16_2008_Transposição Dir 2004_48_CE-Alteração CPI 614 KB
Lei n.º 52_2008_Aprova Lei Organiz e funcionamento Tribunais Judiciais 339 KB
Portaria 1200_2010 - Regulamentação de acesso à actividade de AOPI 499 KB
Portaria 239_2013, 25 de julho_alteração à Portaria n° 1200_2010_Regulamentação acesso actividade AOPI 172 KB
Portaria 84_2012_Tribunal da Propriedade Intelectual 191 KB
Portaria 882_2010 - Criação do Grupo Anti-Contrafacção 183 KB
Portaria n.º 100_2013 - Instalação do 2º Juízo do Tribunal Propriedade Intelectual 155 KB
Portaria n.º 547_2009, de 25 de Maio_Balcão SIR – Operações especiais de registos 168 KB
 
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