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Anti-Contrafacção

Dúvidas

Como devo agir perante uma cópia da minha patente, marca ou desenho ou modelo?
Se pretender obter a punição dos infractores, tem que desencadear, junto dos tribunais, um processo-crime, apresentando uma queixa junto das autoridades competentes.
Se o seu objectivo é ser ressarcido dos prejuízos morais ou patrimoniais que sofreu em virtude da conduta infractora, saiba que as infracções geram responsabilidade civil extracontratual, podendo recair sobre o infractor a obrigação de indemnizar.

É obrigatório apresentar uma queixa?
É ao ofendido que cabe manifestar interesse na instauração de um processo-crime. A violação dos direitos de propriedade industrial é um crime semi-público, não actuando as autoridades competentes sem que o ofendido apresente uma queixa.

Onde me devo dirigir para apresentar uma queixa?
Pode apresentar a sua queixa junto da ASAE, da Brigada Fiscal da GNR ou dos serviços do Ministério Público que funcionam junto dos tribunais.
A queixa pode ser apresentada em qualquer uma destas entidades, desde que nas delegações situadas na área onde ocorreram os factos lesivos.
Caso pretenda apresentar um queixa junto da ASAE, saiba que o pode fazer on line, acedendo a www.asae.pt (Página inicial » Legislação » Queixas e Denúncias).

Pode ser apresentada uma queixa junto do INPI?
Não. As únicas autoridades competentes para apresentação de queixas são as referidas anteriormente. O INPI não recebe nem reencaminha queixas sobre a infracção de direitos.

É necessário constituir advogado para efectuar uma queixa?
Não, a queixa pode ser apresentada directamente pelo ofendido junto das autoridades competentes. Todavia, o recurso a profissionais especializados pode revelar-se vantajoso, dado o domínio que estes têm dos diferentes mecanismos disponíveis e o conhecimento das várias autoridades envolvidas.

Posso apresentar uma queixa antes da decisão final sobre o meu processo de registo?
Não, a queixa está dependente da constituição efectiva do direito. Este direito apenas se constitui aquando do registo no INPI, isto é, após uma decisão de concessão.

Que documentos devo apresentar?
Deve apresentar, junto com a sua queixa, o título de registo obtido no INPI, um certificado do registo ou uma certidão da decisão final.

O INPI tem alguma intervenção nos processos de infracção?
Nem sempre. O INPI apenas intervém quando o Ministério Público solicita a sua intervenção para a realização de peritagens. Numa peritagem o INPI compara a mercadoria apreendida com os registos constantes das suas bases de dados, emitindo uma opinião no relatório de peritagem.

Há algum tipo de medida que deva tomar antes de apresentar uma queixa?
Antes de recorrer ao sistema de enforcement o titular deve recolher meios de prova, deve determinar a extensão do problema, analisando o custo/benefício, e explorar outras vias de resolução do conflito.
Uma dessas vias pode consistir no envio de cartas ao potencial infractor, alertando-o para a existência de direitos de propriedade industrial registados a favor do titular e para o facto de a conduta em causa poder representar uma violação desses mesmos direitos.

Qual o significado de enforcement?
Por enforcement entende-se o conjunto de meios que o sistema disponibiliza aos titulares para que possam reagir contra a violação dos seus direitos:

  • Punindo e fazendo cessar a infracção;
  • Prevenindo novas infracções;
  • Obtendo a reparação dos danos resultantes da infracção.

E quando o autor da queixa alega um registo que foi concedido indevidamente?
Nestes casos, o registo pode ser anulado ou declarado nulo junto dos tribunais competentes.

O que é uma providência cautelar?
É uma medida com natureza urgente que se destina a evitar lesões. Aplica-se sempre que exista fundado receio de que está iminente uma lesão grave e de difícil reparação de um direito. Esta medida depende de uma acção judicial já pendente ou em vias de ser instaurada.
A decisão sobre uma providência pode consistir, entre outras, na cessação imediata da conduta em causa ou na apreensão dos bens.

E se a infracção se der no acto de importação ou exportação?
Sempre que no acto de importação ou de exportação de qualquer produto ou mercadoria se manifestar indício de uma infracção de um direito de propriedade industrial, esses produtos ou mercadorias podem ser apreendidos pela Alfândegas.
Sempre que a violação for manifesta, a apreensão é realizada, oficiosamente, por intervenção das próprias autoridades aduaneiras. A apreensão pode também ser realizada a pedido de quem nela tiver interesse.

Como posso ter acesso a sentenças sobre violação de direitos?
Além das colectâneas de jurisprudência publicadas pelo Ministério da Justiça, pode também aceder a algumas sentenças relativas à infracção de direitos de propriedade industrial através da consulta, online, do Boletim da Propriedade Industrial, que contém uma secção própria sobre esta matéria.

 
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