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Design

Direitos conferidos pelo registo

O registo do desenho ou modelo confere ao seu titular:

  • A possibilidade de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente o objecto protegido.

Atenção! A propriedade e o exclusivo sobre desenhos ou modelos adquire-se apenas por via do registo, não através do simples uso no mercado.

  • A possibilidade de assinalar que o desenho ou modelo se encontra protegido, de modo a dissuadir potenciais infracções (através das indicações “desenho ou modelo n.º” ou das iniciais “D M n.º”).

Atenção! O uso destes símbolos por quem não tenha efectivamente promovido o registo do seu desenho ou modelo é proibido, constituindo um ilícito contra-ordenacional.

  • A possibilidade de transmitir o registo ou de conceder licenças de exploração a favor de terceiros, a título gratuito ou oneroso.

Qualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da protecção conferida pelo Direito de Autor, a partir da data em que foi criado, ou definido, sob qualquer forma.

Limitações dos direitos conferidos pelo registo
Os direitos conferidos pelo registo não abrangem:

  • Os actos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;
  • Os actos para fins experimentais;
  • Os actos de reprodução, para efeitos de referência ou para fins didácticos;
  • O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando transitem temporariamente pelo território nacional, a importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves e a execução de reparações.
 
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