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Design

Direito ao registo


O direito ao registo de um desenho ou modelo pertence ao criador. Tratando-se de dois ou mais criadores, o direito pertencerá, em comum, à equipa.
Se o registo não for requerido em nome do criador, este tem o direito de ser mencionado no pedido e no título de registo.

Regras especiais
Se o design for criado durante a execução de um contrato de trabalho e essa actividade estiver nele prevista, o direito ao registo pertence, em princípio, à entidade patronal. Se o registo for solicitado no ano seguinte à saída do trabalhador, o design considera-se criado durante o contrato de trabalho ou da prestação de serviços.
Se se tratar de um encomenda, o direito pertence a quem encomenda, salvo acordo em contrário.

 
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