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Marcas

Dúvidas


O que é um logótipo?
O logótipo é o sinal adequado a identificar uma entidade que preste serviços ou comercialize produtos, distinguindo-a das demais, podendo ser utilizado, nomeadamente, em estabelecimentos, anúncios, impressos ou correspondência. É o modo pelo qual determinada entidade pretende ser conhecida junto do público.

Qual a vantagem de registar um logótipo?
O registo de logótipo não é obrigatório para quem exerça atividade através de uma entidade. Todavia, é altamente aconselhável, dadas as múltiplas vantagens que oferece:

  • O registo assegura um monopólio legal, permitindo ao titular impedir que alguém utilize, sem o seu consentimento, sinal igual ou semelhante;
  • O registo confere o direito de usar símbolos que dissuadem a violação, como “Logótipo registado”, “Log. Registado” ou das iniciais “L.R.”;
  • O registo imprime maior segurança aos investimentos, implicando a presunção de que não existem direitos anteriores que inviabilizem a monopolização do logótipo;

O que fazer antes de registar?
Antes de apresentar o pedido deve ter alguns cuidados que, embora não sejam obrigatórios, é conveniente que sejam cumpridos, de modo a que não venha a gastar tempo e dinheiro num pedido que, à partida, não tem viabilidade:

  • Procurar saber o tipo de sinais que estão vedados a registo;
  • Averiguar se existem sinais iguais ou semelhantes àquele que pretende registar.

Quais as designações que não podem ser objeto de registo?
Nem todos os sinais podem ser objeto de registo. Não são passíveis de proteção os sinais que careçam de capacidade distintiva (descritivos, usuais, entre outros), os sinais suscetíveis de induzir o consumidor em erro, os sinais contrários à lei e à ordem pública ou que ofendam a moral e os bons costumes, bem como os sinais que constituam infração de direitos alheios ou que possam favorecer atos de concorrência desleal.
Salvo autorização, também não podem ser registadas as expressões que referenciem terceiros ou que contenham símbolos de Estado, nomes de pessoas, sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, entre outros.

Como posso saber se já existe um direito igual ao meu?
Pode pesquisar pelo sinal do seu logótipo nas bases de dados disponíveis no site do INPI, aceda aos serviços de pesquisas na Página Inicial deste Portal, selecione a base de dados relativa a Marcas e verifique se para o logótipo que pretende registar já existe outro sinal válido igual ou semelhante. Ou dirija-se ao INPI, onde junto do balcão de atendimento ao público poderá solicitar um pedido de pesquisa. Esta poderá ainda ser requerida online ou por via postal.

Que documentos são necessários para se proceder ao registo de logótipo?
O pedido de registo de logótipo pode ser apresentado online.

Caso não pretenda adotar essa via para formalização do pedido, necessita de:

  • Preencher o formulário M1 e, se o espaço das rubricas for insuficiente, o formulário M2;

Os formulários devem ser preenchidos em computador ou, na sua impossibilidade, dactilografados, ou ainda manuscritos em letra maiúscula.
O formulário M1 deverá conter nas duas vias a(s) assinatura(s) do(s) requerente(s).

No formulário M1 deve inscrever a designação a proteger na secção 7, utilizando, de preferência, a fonte "courier", em maiúsculas, de tamanho 14 a 20.

  • Juntar uma impressão do nome na parte central de uma folha branca A4, utilizando, de preferência, a fonte “courier”, em maiúsculas, de tamanho 14 a 20;
  • Juntar uma representação gráfica, para publicação, do logótipo, se este tiver uma componente figurativa.

Tanto nos casos de pedidos apresentados online como nos submetidos em papel, pode ainda ter que fornecer documentos comprovativos de autorização para utilizar determinados elementos no logótipo.
Para mais informações, não deixe de consultar o Guia do Requerente para a proteção dos Logótipos.

Quanto tempo demora registar um logótipo?
O registo de um logótipo não é um ato automático. Implica um processo que se inicia após a apresentação do pedido e que envolve a realização de um exame do sinal à luz das regras que regem a constituição dos logótipos.
O exame é efetuado decorrido este prazo e o despacho final é publicado. Concluído este processo - e se não forem detetados fundamentos de recusa -, o seu logótipo está protegido!

Quanto custa o pedido de registo de logótipo?
Na apresentação de qualquer um dos pedidos deverá pagar as taxas fixadas na tabela de taxas em vigor.
No caso de apresentação online, as taxas respeitantes ao pedido beneficiam de um desconto.
Com a concessão de qualquer um destes direitos deverão ser satisfeitas – no prazo de 6 meses a partir da sua publicação no Boletim da Propriedade Industrial – as taxas relativas ao registo.
O pagamento online da taxa de registo beneficia de um desconto.

Por quanto tempo é válido o registo de logótipo?

A duração do registo é de 10 anos, indefinidamente renovável por períodos iguais.

Posso alterar o meu registo?
Durante toda a vigência, o logótipo registado não pode ser alterado nos seus elementos essenciais. Qualquer alteração destes elementos fica sujeita a novo registo.

Excetuam-se deste princípio:

  • As simples modificações que não prejudiquem a sua identidade;
  • A alteração das suas proporções, do material em que tiver sido cunhado, gravado ou reproduzido, da tinta ou da cor (se esta não tiver sido expressamente reivindicada como uma das características do logótipo);
  • A inclusão ou a supressão de elementos que descrevam a entidade.

Que posso fazer em caso de recusa do meu pedido?
Assiste-lhe a faculdade de interpor recurso judicial para o Tribunal de Propriedade Intelectual, no prazo máximo de 2 meses, a contar da publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial, ou da obtenção de certidão desse despacho junto do INPI, quando anterior à referida publicação. O tribunal arbitral que funciona junto do centro de arbitragem ARBITRARE detém também competência para apreciar os recursos das decisões do INPI que sejam interpostos no prazo de dois meses, podendo representar uma alternativa ao tribunal judicial. Para mais informações sobre o modo de funcionamento e as vantagens do tribunal arbitral, consulte www.arbitrare.pt.

Em que casos o registo caduca?
O registo de logótipo caduca automaticamente por falta de renovação.
Nestes casos, o titular dispõe da possibilidade de revalidação do seu registo, no prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.

O registo pode ainda caducar:

  • Em virtude do fim da existência da entidade respetiva;
  • Por falta de uso do logótipo durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo.

Tive conhecimento de que foi efetuado um pedido de registo semelhante. Que posso fazer?
Apresente uma reclamação no INPI no prazo de 2 meses a contar da data da publicação desse pedido no Boletim da Propriedade Industrial.

Estão a imitar ou copiar o meu direito de propriedade industrial. O que fazer?
O local indicado para a formalização de uma queixa é a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Pode também dirigir-se à Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana ou, diretamente, ao Ministério Público.
Para além dos tribunais judiciais, o Centro de arbitragem ARBITRARE coloca à disposição dos interessados um tribunal arbitral com competência para dirimir litígios civis decorrentes da violação de direitos de propriedade industrial. Para mais informações sobre o modo de funcionamento e as vantagens do tribunal arbitral, consulte www.arbitrare.pt.

 
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