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Marcas

Direitos conferidos pelo registo


O registo de logótipo confere ao seu titular:

  • A possibilidade de impedir que terceiros utilizem ou tentem registar, sem o seu consentimento, sinal igual ou semelhante.

Atenção! A propriedade e o exclusivo sobre logótipos adquirem-se apenas por via do registo, não através do simples uso no mercado.

  • A possibilidade de assinalar que o logótipo se encontra protegido, de modo a dissuadir potenciais infrações (através das indicações “Logótipo registado”, “Log. Registado” ou das iniciais “L.R.”).

Atenção! O uso destes símbolos por quem não tenha efetivamente promovido o registo do seu logótipo é proibido, constituindo um ilícito contraordenacional.

Fim de vigência

O registo de logótipo caduca automaticamente por falta de pagamento das taxas de registo ou por falta de renovação.
Nestes casos, o titular dispõe da possibilidade de revalidação do seu registo, no prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.

O registo de logótipo pode ainda caducar:

  • Em virtude do fim da existência da entidade respetiva;
  • Por falta de uso do logótipo durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo.

O registo pode também extinguir-se por vontade do próprio titular (renúncia) ou ser sujeito a processos judiciais de declaração de nulidade e de anulação, nos casos legalmente previstos.

 
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