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Marcas

Obrigatoriedade de uso da Marca


O registo fica sujeito à caducidade se a marca não for objeto de uso sério durante cinco anos consecutivos (salvo justo motivo).

Considera-se uso sério da marca:

  • O uso da marca tal como se encontra registada (ou que dela não difira senão em elementos que não alterem o seu carácter distintivo);
  • O uso da marca para produtos destinados apenas a exportação;
  • A utilização da marca por um terceiro, desde que sob o controlo do titular e para efeitos da manutenção do registo.
 
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