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Marcas

Exame do pedido

O registo de uma marca não é um ato automático. Implica um processo que se inicia após a apresentação do pedido e que envolve a realização de um exame do sinal à luz das regras que regem a constituição das marcas.

Apresentado o pedido, o mesmo é submetido a um exame formal e publicado online no Boletim da Propriedade Industrial. Abre-se depois um prazo para apresentação de reclamação por quem se sinta lesado com a eventual atribuição do direito.
Decorrido o prazo de oposição (ou, se apresentada reclamação, findo o prazo de contestação), o processo é submetido a um exame substancial, sendo depois proferido um despacho final.
Concluído este processo - e se não forem detetados fundamentos de recusa -, a sua marca está protegida!
Das decisões do INPI cabe recurso para o Tribunal de Propriedade Intelectual, no prazo de dois meses após a publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial. O tribunal arbitral que funciona junto do centro de arbitragem ARBITRARE detém também competência para apreciar os recursos das decisões do INPI que sejam interpostos no prazo de dois meses, podendo representar uma alternativa ao tribunal judicial. Para mais informações sobre o modo de funcionamento e as vantagens do tribunal arbitral, consulte www.arbitrare.pt.

Atenção! Os procedimentos acima descritos apenas permitem obter um registo nacional, ou seja, a proteção de uma marca para o território português.

Se desejar o registo da sua marca noutros países, consulte o menu Proteção no Estrangeiro.

 
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