INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
|
Governo de Portugal - Justiça
  • INPI
  • Propriedade Industrial
 
  • Marcas
  • Patentes
  • Design
  • Contactos
Símbolo de Acessibilidade à Web. [D] Twitter Facebook
 

Patentes

Duração do Certificado


A sua validade corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente base e a data da primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade, deduzido um período de 5 anos.
A protecção conferida pelo certificado deverá ser uma protecção efectiva suficiente, não podendo o certificado ser concedido por um período superior a cinco anos.
O certificado entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao último dia de vigência da patente base.
 

 
  • Serviços Online
  • Pesquisas
  • Boletim da PI
  • Registos
  • B2B
  • Dúvidas