INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
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Patentes

Exame do Pedido

Apresentado o pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial é feito o respectivo exame, verificando se foi apresentado dentro do prazo legal e se preenche as condições previstas nos Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos à criação de certificados complementares de protecção para os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos e as estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.
O despacho de recusa ou de concessão de um CCP é publicado, online, no Boletim da Propriedade Industrial.
Das decisões do INPI cabe recurso para o Tribunal de Propriedade Intelectual, no prazo de dois meses após a publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial.
 

 
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