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Patentes

Como pedir um CCP

Para pedir um certificado complementar de protecção para os medicamentos e para os produtos fitofarmacêuticos, necessita de:

  • Formulário de Pedido de Certificado Complementar de Protecção (PatMut4) em que seja indicado o número e a epígrafe da patente-base, bem como o número e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado em Portugal;
  • Um resumo das características do produto;
  • Cópia da primeira autorização de colocação no mercado em Portugal que permita identificar o produto, compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização;
  • Se a autorização de colocação no mercado em Portugal não for a primeira para colocação do produto no mercado do Espaço Económico Europeu, como medicamento ou produto fitofarmacêutico, deverá indicar o nº, a data e o país onde essa primeira AIM foi emitida;
  • Cópia da primeira autorização de introdução no mercado no Espaço Económico Europeu ou da publicação no Boletim Oficial da autorização, como medicamento ou produto fitofarmacêutico, compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização (quando aplicável);
  • Pagamento de taxas de pedido e exame.
 
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