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Patentes

Prazo para pedir o Certificado

O pedido de certificado deve ser apresentado:

  • No prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve a autorização de introdução no mercado em Portugal, como medicamento ou produto fitofarmacêutico;
  • Quando a autorização de introdução no mercado for emitida antes da concessão da patente base, o pedido de certificado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data de concessão da patente;
  • No caso da patente base ser uma patente europeia, concedida pela Organização Europeia de Patentes, é a data de concessão, e não a de validação, que deve ser tida em conta para contagem do prazo.
 
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