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Patentes

Condições de obtenção do Certificado

a) O produto tem que estar protegido por uma patente base em vigor em território nacional. Considera-se que o produto está protegido se estiver descrito especificamente nas reivindicações.
b) O produto não pode ter sido já objecto de um certificado;
c) O produto tem que ter obtido uma autorização de introdução no mercado em Portugal;
d) Esta autorização é a primeira autorização de introdução no mercado em Portugal, enquanto medicamento ou produto fitofarmacêutico (embora possa existir uma autorização anterior noutro país da Comunidade).

O titular de várias patentes relativas ao mesmo produto não pode beneficiar de vários certificados para esse produto.
No entanto, se estiverem pendentes dois ou mais pedidos que incidam sobre o mesmo produto e que emanem de dois ou mais titulares de patentes diferentes, pode ser concedido a cada um desses titulares um certificado para esse mesmo produto.

 
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