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Patentes

CCP - O que é?


O Certificado Complementar de Protecção (CCP) é um direito de Propriedade Industrial que prolonga, até um período máximo de 5 anos, a protecção conferida por uma patente-base, para um determinado produto, medicamento ou fitofarmacêutico, desde que esse produto esteja protegido pela referida patente-base e confere a mesma protecção que a patente embora apenas para o produto identificado na AIM.
Este direito de Propriedade Industrial foi criado tendo em atenção as necessidades das indústrias de medicamentos e produtos fitofarmacêuticos.
De facto, o período que decorre entre a apresentação de um pedido de patente para um novo produto, medicamento ou fitofarmacêutico e emissão da autorização de introdução no mercado (AIM) do referido produto, pode reduzir a protecção efectiva conferida pela patente a um período insuficiente para amortizar os investimentos efectuados na investigação.

Atenção: O requerente que apresente um pedido de certificado complementar de protecção e cujo medicamento tenha sido alvo de estudos de acordo com um plano de investigação pediátrico, pode requerer a chamada prorrogação da validade do certificado complementar de protecção que permite expandir a protecção do CCP por um período extra de 6 meses.

 
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