INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
|
Governo de Portugal - Justiça
  • INPI
  • Propriedade Industrial
 
  • Marcas
  • Patentes
  • Design
  • Contactos
Símbolo de Acessibilidade à Web. [D] Twitter Facebook
Subscrever a este RSS feed de Notícias

Notícias e Eventos

 

Notícias e Eventos


O n.º 1 do Artigo 13.º do Regulamento (CE) N.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, dispõe o seguinte: “O certificado produz efeitos no termo legal da validade da patente de base, durante um período que corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade, reduzido um período de cinco anos.“

O Tribunal de Justiça da União europeia veio esclarecer, no âmbito do processo C-471/14 que este preceito, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que a «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União]», na aceção desta disposição, é a da notificação da decisão que concede a autorização de introdução no mercado ao seu destinatário.”

Neste sentido, o INPI, no respeito pelo Direito da União Europeia e pela interpretação feita pelo TJUE, deu a conhecer aos utilizadores do sistema a sua alteração de procedimento, no sentido de passar a considerar, quando esteja em causa um procedimento centralizado de obtenção de uma AIM comunitária, a data de notificação e não a data de decisão da AIM comunitária no referido cálculo de vigência de um CCP.

Assim, vem o INPI agora dar a conhecer que, estando em causa uma AIM nacional, passará a considerar também a data da notificação da AIM como a data a ter em conta no cálculo de vigência do CCP, mediante entrega de documentação que prove esta data.

28 novembro 2017 

 
  • Serviços Online
  • Pesquisas
  • Boletim da PI
  • Marcas
  • Patentes
  • Design
  • B2B
Academia de PI INPI Internacional Biblioteca Digital Observatório da PI Anti-Contrafacção Valorização da PI