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Notícias e Eventos

 

Notícias e Eventos

 

Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 122/2017, que garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014.

Criado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas, o Protocolo de Nagoya sobre a Partilha de Acesso e Benefícios relativos à utilização de Recursos Genéticos, foi negociado de modo a proporcionar uma maior transparência e segurança jurídica, tanto para os fornecedores como para os utilizadores de recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado.

22 de setembro de 2017

 
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